O PISO SALARIAL FOI CRIADO EM 2008 PELO GOVERNO FEDERAL. NO ENTANTO, NOS ULTIMOS ANOS OS PROFESSORES NÃO VEM RECEBENDO O CORRESPONDENTE AO PISO. SE VOCE TEM INTERESSE EM REQUERER A CORREÇÃO DO SEU SALARIO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL E RECEBER AS DIFERENÇAS,
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596962, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de extensão de verba aos inativos, exatamente em razão do seu caráter geral.
A Lei nº 11.738/2008 também estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica SERÁ ATUALIZADO anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009, in verbis: Isto posto, verifica-se que o valor originariamente estabelecido de R$ 950,00, passou pelas seguintes atualizações nos últimos 8 anos:
Ano de 2018 - Vencimento Básico é de R$ 2.455,35 - Reajuste de 6,81%
Ano de 2019 - Vencimento Básico é de R$ 2.557,73 - Reajuste de 4,17
Ano de 2020 Vencimento Básico é de R$ 2.886,24 -Reajuste de 12,84%
Ano de 2021 - Vencimento Básico é de R$ 2.886,24 Manteve-se o valor de 2020, conforme Portaria nº 3 de 25/11/2020;
Ano de 2022 - Vencimento Básico R$ 3.845,63 - reajuste de 33,24%
Ano de 2023 - Vencimento Básico é de R$ 4.420,55,
Ano de 2024 – Vencimento Basico é de R$ 4.580,57
1º) Esta ação será feita INDIVIDUALMENTE contra o ESTADO DO CEARA.
2º) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Xerox do CPF, Identidade, CONTRACHEQUES DE AGOSTO DE 2018 ATE A PRESENT DATA dos últimos 05 anos, Comprovante de Endereço, Assinar Procuração, Declaração e Contrato de Honorários.
FORMAS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
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Presencialmente ou por carta no nosso endereço: Av. Santos Dumont, n.º 2828, sala 906, Aldeota, Fortaleza/CE – CEP: 60151.161 – Fone: 34861150 3224.2232.
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Enviar para E-mail: contato@gilbertosiebra.adv.br ou siebraadv@uol.com.br
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Whatsapp: (85) 99619.2227
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Caso preferia ENVIAREMOS para seu EMAIL toda documentação após V.S. devera devolver para os emails citados acima no item 02.
