REAJUSTE 9% SOBRE TODA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA INCLUSIVE AS VANTAGENS PECUNIARIAS - SERVIDORES DA UFC, ESCOLA TECNICA, UNIAO FEDERAL, DNOCS, FUNASA E OUTROS, ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DE ABRIL DE 2023.
Em atendimento ao seu pedido estamos enviando informativo sobre nova ação judicial sobre reajuste 9% sobre toda estrutura remuneratória inclusive as vantagens pecuniárias - servidores da ufc, escola técnica, união federal, dnocs, funasa e outros, ativos aposentados e pensionistas - com pagamento das diferenças a partir de abril de 2023.
A supramencionada Medida Provisória foi editada pelo Executivo Federal atendendo ao compromisso firmado entre a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho com as Entidades Representativas dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo, mediante o TERMO DE ACORDO N.o 01/2023 (anexo), promovendo um reajuste remuneratório no índice geral e linear de 9,0% incidente sobre toda a estrutura remuneratória permanente dos cargos efetivos dos servidores federais civis, conforme se delineia na primeira cláusula da composição, a partir de 01 de maio de 2023, Ocorre, que o reajuste 9% NÃO incidiu sobre as VANTAGENS PECUNIARIAS remuneratória dos servidores federais sonegando a incidênciado índice sobre :
1º) dos “quintos/décimos de função incorporados”, vantagem pessoal percebida pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, conforme previsto no art. 62-A da Lei n.o 8.112/1990; bem como 2º) das parcela representativa de “diferença de proventos da vantagem do art. 192”, vantagem pessoal percebida pelos servidores inativos com proventos integrais, nos termos do art. 192, I e II, da Lei n.o 8.112/90, 3º) entre outras vantagens pecuniárias que eventualmente não tenham sido reajustadas de acordo com o índice linear de 9,0%.
Se VOCE TEM INTERESSE PROVIDENCIAR OS DOCUMENTOS:
1º) - Documentos necessários: Xérox do CPF, Identidade, Contracheque, de ABRIL 2023 ATE A PRESENTE DATA, Comprovante de Endereço e Assinar Procuração, Contrato, Declarações e Ficha Funcional.
FORMAS DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO:
1º)Pessoalmente em nosso endereço: Av. Santos Dumont, n.o 2828, sala 906, Torre Santos Dumont, Fortaleza/CE.
2º) Enviar DOCUMENTOS para os E-mail: siebraadv@uol.com.br ou contato@gilbertosiebra.adv.br
3º) WhatsApp: (85) 99619-2227 ou ainda 4º) Caso não tenha condições iremos ou enviaremos o motoqueiro ate sua residência pegar os documentos.
